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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 140867 MS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 140867 MS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
HELIO BENZI FILHO, NIVALDO FERREIRA DA SILVA
Publicação
DJ 04-05-2001 PP-00035 EMENT VOL-02029-04 PP-00817
Julgamento
3 de Junho de 1996
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_140867_MS-_03.06.1996.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VIDO ARTIGO 29DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa.
2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, VEREADOR, INTERESSE PÚBLICO, DEFESA, INOCORRÊNCIA. CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, OPINIÕES, PALAVRAS, VOTOS, EXERCÍCIO PARLAMENTAR, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INVIOLABILIDADE, DIREITO.

Doutrina

  • Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES
  • Autor: PEDRO ALEIXO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Conhecido e provido. Acórdãos citados : INQ-390 (RTJ-129/970), INQ-396 (RTJ-131/1039), INQ-496 (RTJ-150/688), INQ-503 (RTJ-148/73), INQ-510 (RTJ-135/509), INQ-579 (RTJ-141/406), INQ-681 (RTJ-155/396) N.PP.:(16). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 01/08/01, (SVF). Alteração: 13/08/01, (SVF).
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