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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

UNIÃO FEDERAL, PFN - LUIZ MACHADO FRACAROLLI, STOCKLER - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A, JOSÉ FRENANDES FREIRE E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_191229_SP-_04.06.1996.pdf
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Ementa

EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇ ÃO.

DL Nº 2.295/86. ART. 25, I, DO ADCT/88. Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sob o regime da EC 01/69, para intervenção no domínio econômico, por meio de decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim de fixação da respectiva alíquota (art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-08-1997 PP-37077 EMENT VOL-01878-04 PP-00679 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-08-1997 PP-37078 EMENT VOL-01878-04 PP-00685 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-08-1997 PP-37078 EMENT VOL-01878-04 PP-00690 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-08-1997 PP-37078 EMENT VOL-01878-11 PP-02122 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-08-1997 PP-38782 EMENT VOL-01879-08 PP-01506 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 31-10-1997 PP-55567 EMENT VOL-01889-09 PP-01748 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 19-12-1997 PP-00062 EMENT VOL-01896-10 PP-02022 RE XXXXX ED ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 06-02-1998 PP-00030 EMENT VOL-01897-16 PP-03474 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 13-02-1998 PP-00015 EMENT VOL-01898-05 PP-01049 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 13-02-1998 PP-00016 EMENT VOL-01898-06 PP-01105 RE XXXXX ED ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-02-1998 PP-00010 EMENT VOL-01900-04 PP-00759 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 02-10-1998 PP-00012 EMENT VOL-01925-04 PP-00794

Resumo Estruturado

CT0823, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO, QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DELEGAÇÃO, (IBC), FIXAÇ ÃO, ALÍQUOTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Obs.: - O re 191204 foi objeto de embargos de declaração recebidos em 13/12/2006. - O RE-209301 foi objeto dos RE-EDv não conhecidos em 01/07/2002 . - O RE-211176 e o RE-212176 foram objeto dos RE-ED rejeitados em 26/11/2002. N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 24/09/96, (ARL). Alteração: 28/03/03, (SVF).
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