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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 201026 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 201026 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
UNIÃO FEDERAL, ALFREDINA PEREIRA LUNA E OUTROS
Publicação
DJ 06-09-1996 PP-31869 EMENT VOL-01840-06 PP-01184
Julgamento
4 de Junho de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_201026_DF-_04.06.1996.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO.

ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. , I, DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei nº 8.030/90 resultou de conversão da MP nº 154, pela qual foi revogada a Lei nº 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216- Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei nº 8.030haver sido republicada fora do prazo do art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. , § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, é considerado lei nova. Por fim, não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

RE 215853 ANO-1997 UF-DF TURMA-01 N.PP-011 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00073 EMENT VOL-01896-15 PP-03085 AI 206294 AgR ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-02-1998 PP-00006 EMENT VOL-01898-05 PP-00934 RE 217705 ANO-1998 UF-CE TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 20-02-1998 PP-00030 EMENT VOL-01899-08 PP-01482

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, PLANO COLLOR, ÍNDICE, (IPC), DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA CT1117 , MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA, LEI, CONVERSÃO, MODIFICAÇÃO, EFEITOS CT1108 , MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO EM LEI, REPUBLICAÇÃO, INCLUSÃO, DISPOSITIVO, IRRELEVÂNCIA, LIDE

Doutrina

  • Obra: Medidas Provisórias na Constituição de 1988, RDP nº 90
  • Autor: Caio Tácito
  • Obra: Lei de Introdução
  • Autor: Oscar Tenório Borsoi

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja MS-21216, RE-116729. N.PP.:. Análise:(JDJ). Revisão:(NCS). Inclusão: 03/03/98, (MLR). Alteração: 11/03/98, (MLR).
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