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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0001183-73.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ROBERTO FLORENTINO DOS SANTOS, PAULO SERGIO XAVIER DE SOUZA E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 06-09-1996 PP-31855 EMENT VOL-01840-03 PP-00551
Julgamento
4 de Junho de 1996
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73886_SP-_04.06.1996.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. S.T.F. - S.T.J. ASSOCIAÇÃO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE: CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 18, INC. III, DA LEI Nº 6.368, DE 21.10.1976). "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PERANTE O S.T.F. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉU PELO S.T.J. (art. 590do Código de Processo Penal).

1. Se o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, pelo qual conheceu e deu provimento a Recurso Especial interposto pelo co-réu, deixou de estender a decisão ao ora paciente, cabia a este formular requerimento a respeito, ao próprio STJ, e não impetrar "Habeas Corpus" perante o S.T.F., conforme sua reiterada jurisprudência.
2. Não é caso, porém, de se remeter o processo ao S.T.J., em face de certa particularidade.
3. É que o paciente, ao invés de interpor Recurso Especial para o STJ, contra o acórdão do TJSP, como fez o co-réu, preferiu impugnar o aresto estadual diretamente perante o S.T.F., pleiteando a redução da pena aumentada com base no inc. IIIdo art. 18da Lei nº 6.368, de 21.10.1976. Essa impugnação se fez mediante "Habeas Corpus", denegado pela 1a. Turma do S.T.F.
4. Ora, se o S.T.F., examinando a mesma pretensão deduzida no presente "H.C.", já a repeliu, não tem sentido a remessa dos autos ao S.T.J., para que examine o pedido de extensão de decisão sua, pois não poderá decidir contrariamente ao que ficou assentado pelo S.T.F., no referido "H.C.", impetrado em favor do mesmo paciente.
5. Precedente: Revisão nº 4.786-3-SP, T. Pleno, "REVISTA DOS TRIBUNAIS" 649/341.
6. Por outro lado, havendo o S.T.F., noutro "H.C.", repelido idêntica pretensão do paciente, não deve conhecer da nova impetração.
7. "H.C." não conhecido.

Resumo Estruturado

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, DECISÃO (STJ), RECURSO ESPECIAL, DENEGAÇÃO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, CO-RÉU, REMESSA, DESCABIMENTO, POSTULAÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR, NEGATIVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja HC-72500, RVC-4786. N.PP.:. Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 16/09/96, (NT). Alteração: 12/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743930/habeas-corpus-hc-73886-sp

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