Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73804 RJ

1. Quanto o réu é absolvido na primeira instância e o Ministério Público apela com base na prova, exclusivamente, não pode o Tribunal acolher nulidade não argüida no apelo e anular o processo a partir da citação por edital: Súmula 160. Precedente: HC nº 64.855-0-SP. Inaplicabilidade do precedente do HC nº 57.948-MG, que afastou a Súmula 160, onde o paciente foi condenado na primeira instância, e não absolvido, e onde entre as alternativas apresentadas foi acolhida a mais favorável ao réu.

2. Particularidade do caso: como pressuposto da impetração, considera-se afastado eventual vício na citação por edital e o conseqüente prejuízo para a defesa.

3. "Habeas-corpus" conhecido e deferido para anular o acórdão impugnado e determinar que outro seja lavrado, dentro dos limites da apelação do órgão acusador.

PP0148 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, JULGAMENTO EXTRA PETITA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, VÍCIO, CITAÇÃO POR EDITAL

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja HC-64855. N.PP.:.(8) Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 06/09/96, (NT). Alteração: 24/09/96, (NT).