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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1463 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.742, DE 07.12.93 E DO DECRETO Nº 1.744, DE 08.12.95.

Ilegitimidade ad causam do Conselho autor para o ajuizamento de ação da espécie. Precedente do STF ( ADI 641). Não-conhecimento da ação.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta por ilegitimidade ativa do autor, vencido o Presidente (Mim. Sepúlveda Pertence). Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso e Celso de Mello. Vice-Procurador Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do titular. Plenário, 05.06.96.

Resumo Estruturado

CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008742 ANO-1993 ART-00020 PAR-00003 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED DEC- 001744 ANO-1995 DECRETO

Observações

- Veja ADI 641 MC, RTJ-144/747. Número de páginas: (7). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/07/97, (LSS). Alteração: 13/12/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743927/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1463-rs

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