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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 479 AM

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_479_AM-_05.06.1996.pdf
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Ementa

- Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, no art. 12 da Constituição do Estado do Amazonas, na parte em que implicou a criação de municípios, sem observância dos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, notadamente a realização de plebiscito.

Resumo Estruturado

CT0169 , MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, PRESSUPOSTOS, DESCUMPRIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. N.PP.:(12). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 20/12/96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743926/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-479-am

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