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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73841 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 73841 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PAULO ROBERTO BARBOSA DE CARVALHO, ROSANA PAULA RUFINO ALVES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 06-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02007-01 PP-00115

Julgamento

10 de Junho de 1996

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73841_RJ-_10.06.1996.pdf
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Ementa

- Habeas corpus.

2. Art. 12, da Lei n.º 6.368/76. Crime de ação múltipla.
3. Pretensa inimputabilidade. A dependência, por si só, não exclui o tráfico, se o agente goza plenamente das faculdades mentais, como atestam os laudos periciais.
4. Juntada de novos laudos. Inviabilidade de exame em habeas corpus. Matéria que somente poderá ser deduzida em revisão criminal.

Resumo Estruturado

PN0203 , TÓXICO, TRAFICO LOCAL, CONDENAÇÃO, RÉU, DEPENDÊNCIA, DECLARAÇÃO, TIPO PENAL, DESCARACTERIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ILICITUDE, COMPREENSÃO, CAPACIDADE, PLENITUDE, AGENTE, IMPUTABILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00019 ART-00029 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-71151; HC-72191; HC-72260; HC-72601; HC-72696. N.PP.:.(07) Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/12/00, (MLR). Alteração: 12/02/06, (MLR).
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