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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 164715 MG

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 164715 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTRO, SILVANIA VENTURA LEITE, AURESLINDO SILVESTRE DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 21-02-1997 PP-02831 EMENT VOL-01858-04 PP-00679
Julgamento
13 de Junho de 1996
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_164715_MG-_13.06.1996.pdf
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Ementa

- Direito do Trabalho: Legislação federal sobre reajuste de salário ("gatilho salarial"): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias. No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a lei federal incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias -, que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de lei federal sobre reajustes salarias: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é.sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

Acórdão

AI 146656 AgR ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 25-08-2000 PP-00060 EMENT VOL-02001-02 PP-00334

Resumo Estruturado

- DIREITO, SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS, REGIME CELETISTA, RECEBIMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, GATILHO SALARIAL, INCIDÊNCIA DIRETA, LEI FEDERAL, RELAÇÃO CONTRATUAL, (CLT), SERVIDORES, ENTES FEDERADOS, AUTARQUIAS // COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, ABRANGÊNCIA, NORMAS, REAJUSTE SALARIAL COMPULSÓRIO // INOCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA // AUSÊNCIA, USURPAÇÃO, RENÚNCIA, AUTONOMIA ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citado: RP-745 . N.PP.:. Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/08/00, (MLR). Alteração: 26/07/02, (MLR).
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