Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73685 SP

Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. DENÚNCIA - INÉPCIA - OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO - PARÂMETROS. A impugnação à denúncia deve fazer-se de imediato. Mostra-se extemporânea quando já transitado em julgado o acórdão mediante o qual confirmada a sentença condenatória. Constando da denúncia as circunstâncias do crime, descabe, de qualquer modo, cogitar de inépcia. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. Tanto a fixação da pena quanto o regime de cumprimento devem ser lançados no mundo jurídico de forma fundamentada. Exsurge verdadeiro paradoxo aludir-se, na fixação da pena, como favoráveis, às circunstâncias judiciais e, ao determinar-se o regime, emprestar- lhes contornos negativos. Na fixação deste último não é suficiente a simples remissão ao inciso III do artigo 59 do Código Penal. O Órgão julgador deve fazer referência explícita às circunstâncias judiciais que o levaram a decidir por um regime mais gravoso.

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, DECISÃO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL PP0934 , DENUNCIA, INÉPCIA, ALEGAÇÃO TARDIA PN0608 , PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE

Votação: Unânime. Resultado: Deferido em parte. N.PP.:(08). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 02/10/96, (ARL).