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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 142 RO

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 142 RO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA

Publicação

06/09/1996

Julgamento

19 de Junho de 1996

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_142_RO-_19.06.1996.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA, QUE ELEVOU PARA TREZE O NÚMERO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ofensa manifesta ao princípio da iniciativa privativa, para o assunto, do Tribunal de Justiça, consagrada no art. 96, II, b, da Constituição Federal, de observância imperiosa pelo poder constituinte derivado estadual, como previsto no art. 11 do ADCT/88. Procedência da ação, para declarar inconstitucional a expressão "treze" contida no referido dispositivo.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "treze", constante do art. 85 da Constituição do Estado de Rondonia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek e Sepúlveda Pertence, Presidente. Plenário, 19.06.1996.

Resumo Estruturado

CT0008 , PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, DESEMBARGADOR, NÚMERO, AUMENTO, INICIATIVA, ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Veja ADI-274, ADI-157, ADIMC-202, ADIMC-251, ADIMC-366. Número de páginas: (07). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 09/09/96, (ARL). Alteração: 23/08/96, (NT). Alteração: 01/03/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743847/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-142-ro

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