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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 197550 RN

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 197550 RN
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIA SUELI DE LIMA PINHEIRO E OUTROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
DJ 20-09-1996 PP-34548 EMENT VOL-01842-05 PP-00981
Julgamento
25 de Junho de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_197550_RN-_25.06.1996.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. CARGOS ESTADUAIS DE PROFESSOR E TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. ART.

39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 339. MATÉRIA FÁTICA. A igualdade de atribuições funcionais entre os cargos de professor e de técnico em educação, necessária à efetivação da isonomia de vencimentos, não cabe ser examinada na via recursal extraordinária por exigir que se adentre em elementos probatórios dos autos. A concretização da isonomia salarial depende de ato legislativo específico, na forma do § 1º, do art. 39 da Constituição. A Súmula 339 não permite ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento em isonomia. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 199074 ANO-1996 UF-RN TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-09-1996 PP-34548 EMENT VOL-01842-05 PP-00994 RE 196118 ANO-1996 UF-RN TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-10-1996 PP-37112 EMENT VOL-01844-04 PP-00772 RE 192275 ANO-1997 UF-RN TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-10-1997 PP-49243 EMENT VOL-01885-05 PP-00935 RE 196296 ANO-1997 UF-RN TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-10-1997 PP-49244 EMENT VOL-01885-05 PP-01070 RE 192274 ANO-1997 UF-RN TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-09-1997 PP-45549 EMENT VOL-01883-05 PP-00982 RE 212987 ANO-1997 UF-RN TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 14-11-1997 PP-58794 EMENT VOL-01891-09 PP-01741 RE 191517 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-10-1998 PP-00011 EMENT VOL-01925-03 PP-00582 RE 191517 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 14-05-1999 PP-00017 EMENT VOL-01950-03 PP-00552 RE 207861 ANO-1999 UF-RN TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-06-1999 PP-00025 EMENT VOL-01955-03 PP-00592

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDAMENTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA, DESCABIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, IGUALDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: MS-21165 . N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 30/09/96, (NT). Alteração: 22/08/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743824/recurso-extraordinario-re-197550-rn

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