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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000814-79.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ABDINALDO GONÇALVES MEDEIROS, WANDERLEY PALEARI PEREIRA E OUTROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 11-10-1996 PP-38500 EMENT VOL-01845-01 PP-00143
Julgamento
25 de Junho de 1996
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73859_SP-_25.06.1996.pdf
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Ementa

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO-DEMONSTRADO.

I. - Não demonstrado prejuízo à defesa do paciente. A lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio "pas de nullité sans grief" (CPP, arts. 563 e 566).
II. - H.C. indeferido.

Acórdão

HC 73964 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. FRANCISCO REZEK DJ 13-06-1997 PP-26693 EMENT VOL-01873-04 PP-00804 HC 74615 ANO-1997 UF-MS TURMA-02 N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 28-02-1997 PP-04066 EMENT VOL-01859-02 PP-00301

Resumo Estruturado

PP0521 , DEFESA (CRIMINAL), AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, ADÁGIO, ADOÇÃO, PREJUÍZO, DEMONSTRAÇÃO, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(07). Análise:(RCO). Revisão:(NCS). Alteração: 30/09/97, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743809/habeas-corpus-hc-73859-sp

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