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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 755 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 755 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 06-12-1996 PP-48707 EMENT VOL-01853-01 PP-00064
Julgamento
1 de Julho de 1996
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SOB REGIME DIVERSO. IMPUGNAÇÃO DO § 6º DO ART. 126DA CONSTITUIÇÃODO ESTADO DE SÃO PAULO: "O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ COMPUTADO DA MESMA FORMA, QUANDO O SERVIDOR OCUPAR OUTRO CARGO DE REGIME IDÊNTICO, OU PELO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO SE TRATE DE REGIMES DIVERSOS."

1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial "aos trinta anos de efetivo exercício nas funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais"; outras exceções podem ser previstas em lei complementar (CF, art. 40, § 1º), "no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas".
2. A expressão "efetivo exercício em funções de magistério" contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra.
3. Não é permitido ao constituinte estadual nem à lei complementar federal fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para aposentarias sob regimes diferentes, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas.
4. Ação direta conhecida e julgada procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, porque o art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os níveis de Poder. Precedente: ADI nº 178-7/RS.

Acórdão

RE 195437 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 26-09-1997 PP-47495 EMENT VOL-01884-06 PP-01055 RE 176046 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 31-10-1997 PP-55561 EMENT VOL-01889-03 PP-00561 RE 168932 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 31-10-1997 PP-55561 EMENT VOL-01889-03 PP-00495 RE 180212 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-08-1998 PP-00010 EMENT VOL-01920-01 PP-00216 RE 168932 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-11-1998 PP-00010 EMENT VOL-01932-02 PP-00359 RE 172580 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-02-1999 PP-00028 EMENT VOL-01937-03 PP-00568 RE 175434 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 21-05-1999 PP-00018 EMENT VOL-01951-03 PP-00514 RE 180212 ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00014 EMENT VOL-01958-03 PP-00541

Resumo Estruturado

AD2765 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM PROPORCIONAL, REGIME DIVERSO, (CES), (SP), DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Procedente. N.PP.:(22). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 09/12/96, (NT). Alteração: 10/09/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743737/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-755-sp

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