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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73912 AL

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73912 AL
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JEFFERSON DE LIMA ARAUJO FILHO, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 14-11-1996 PP-44471 EMENT VOL-01850-03 PP-00500
Julgamento
6 de Agosto de 1996
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73912_AL-_06.08.1996.pdf
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Ementa

"Habeas Corpus"

. - Se se admite a intervenção do querelante em "habeas corpus" impetrado em favor do querelado, com mais razão é de admitir-se a intervenção da autora em ação de alimentos em "habeas corpus" para dar efeito suspensivo a recurso contra a decretação de prisão civil, com relação à qual não há sequer pretensão punitiva, uma vez que é ela meio indireto de coerção para a execução da decisão judicial na qual a referida autora é exequente. Precedente o S.T.F
. - Em "habeas corpus" substitutivo de recurso ordinário - como foi o impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça -, o que se ataca é o acórdão prolatado, em "habeas corpus" originário, pelo Tribunal inferior, uma vez que esse "writ" faz as vezes do recurso ordinário, e, portanto, tem o mesmo objeto que este teria. Nessa hipótese, não cabe, evidentemente, àquela Corte Superior julgar o "habeas corpus" substitutivo como se fosse "habeas corpus" originário, para cujo julgamento o Tribunal competente é o inferior e não ela
. - O "habeas corpus", por não poderem questões controvertidas ser decididas em seu âmbito estrito, não é o meio processual próprio para discutir as condições, ou não, do paciente para satisfazer a execução, nem, ainda, a necessidade da alimentanda. "Habeas corpus" indeferido, determinando-se a restituição ao Superior Tribunal de Justiça dos autos do HC 4.304 que se encontram apensados.

Resumo Estruturado

PP0432 , HABEAS CORPUS, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE ALIMENTOS, AUTORA, INTERNAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, PACIENTE, PRISÃO CIVIL, DECRETAÇÃO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO PP0083 , HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, (STJ), DECISÃO DENEGATÓRIA, RECURSO CABÍVEL PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, ALIMENTANDA, NECESSIDADE, EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, SATISFAÇÃO, PACIENTE, CAPACIDADE

Doutrina

  • Obra: Execução de Prestação Alimentícia
  • Autor: João Roberto Parizatto
  • Obra: Da Execução de Alimento e Prisão do Devedor
  • Autor: Araken de Assis

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja AGRPET-423, RE-76661, RTJ-69/353. N.PP.:.(24) Análise:(RCO). Revisão:(NCS). Inclusão: 10/12/96, (ARL). Alteração: 07/01/97, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743716/habeas-corpus-hc-73912-al

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