Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74017 CE

Ementa

- Habeas Corpus impetrado contra acórdão que, em 13-12-95, sem pedir manifestação do Ministério Público sobre a admissibilidade da suspensão do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099-95, em vigor desde 27-11-95, confirmou a sentença de 19-6-95, que condenara o paciente a 15 dias de detenção e 50 dias multa, por infringência do art. 330 do Código Penal. Efeito retroativo das medidas despenalizadoras instituídas pela citada Lei nº 9.099 (Precedente do Plenário: Inquérito nº 1.055, D.J. de 24-5-96). Pedido deferido para, anulados o acórdão e a sentença, determinar-se a remessa dos autos da ação penal ao Tribunal Especial Criminal, para a aplicação, no que for cabível, do disposto nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099-95.

Resumo Estruturado

Doutrina

• Obra: Juizados Especiais Criminais
• Autor: Ada Pellegrini Grinover, Antônio M. G. Filho, Antônio S.

Referências Legislativas

• LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00330 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações