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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74067 RS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74067_RS-_13.08.1996.pdf
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Ementa

- Ordem impetrada contra acórdão que negou provimento a apelação oposta, pelo réu, a julgamento do Tribunal do Júri que não devolve à Corte de segundo grau, o conhecimento integral do processo. Versando o habeas corpus matéria estranha ao acórdão da apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do Cód. Proc. Penal, competente para originariamente apreciá-lo é o Tribunal de Justiça e não o Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

HC 75951 ANO-1997 UF-MG TURMA-01 N.PP-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 05-12-1997 PP-63907 EMENT VOL-01894-02 PP-00306 HC 76724 ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 08-05-1998 PP-00005 EMENT VOL-01909-02 PP-00402

Resumo Estruturado

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, COAÇÃO DE TRIBUNAL, JÚRI, DECISÃO, NULIDADE, ALEGAÇÃO, APRECIAÇÃO, INOCORRÊNCIA, (STF), INCOMPETÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja HC-68613, RTJ-136/233, HC-69631, RTJ-144/875. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(NCS). Inclusão: 23/12/96, (NT). Alteração: 18/05/9, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743686/habeas-corpus-hc-74067-rs

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