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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73913 GO

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 73913 GO

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

LUIS MORAIS FERREIRA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, WAGNER FERREIRA DOS SANTOS, DAVID LUNEZO FERNANDES, ERIVALDO GONCALVES, LUCELI DIVINO DA COSTA, PEDRO JOSE FERREIRA, JACIR MARTINS ALVES, NERIVALDO MARTINHO FELIX, EDIVALDO MARTINS FELIX, JOAO BATISTA DA SILVA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA, AILSON PEREIRA DO NASCIMENTO, MANOEL LUIZ DA CONCEICAO, EDSON ALVES FERREIRA, OLAVO FERREIRA, NELSON JOSE HONORIO, DEMIAN BASIL SOARES, JOAO BATISTA DO VALE, JOSE ROSENO PEREIRA, EURIPEDES RIBEIRO DE CASTRO, PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 20-09-1996 PP-34536 EMENT VOL-01842-03 PP-00424

Julgamento

13 de Agosto de 1996

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73913_GO-_13.08.1996.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". INADEQUADAS INSTALAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS: INVIABILIDADE DE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, RESOLVER INCIDENTE DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ILEGITIMIDADE.

1. A precariedade das condições dos estabelecimentos penais não legitima a liberação dos que neles se encontram presos, nem o não recebimento dos que vierem a ser condenados ou recolhidos provisoriamente.
2. Em sede de habeas corpus é inviável dirimir incidente de execução, cabendo ao Juiz das Execuções adotar as providências previstas no art. 66, VII e VIII da Lei nº 7.210/84.
3. Sem que para tanto seja designado, o promotor de justiça não detém legitimidade para oficiar junto aos tribunais, exceto junto ao tribunal do júri ou apenas para requerer correição parcial ou impetrar habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 8.625/93, art. 32, I).

Resumo Estruturado

PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, PROCURADOR DA JUSTIÇA, ATRIBUIÇÃO PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, INCIDENTE DE EXECUÇÃO, JUIZ DAS EXECUÇÕES, CABIMENTO, PRISÃO, INSTALAÇÕES, PRECARIEDADE

Doutrina

  • Obra: Regime Jurídico do Ministério Público
  • Autor: Hugo Nigro Mazzili

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. N.PP.:(11). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 22/10/96, (ARL). Alteração: 02/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743669/habeas-corpus-hc-73913-go