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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 363 SC

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-ED_363_SC-_14.08.1996.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS A ACÓRDÃO DO S.T.F. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO (ART. 102, I, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 103, VII). Alegações da embargante, no sentido de que:

1º) - o ato impugnado na A.D.I, e declarado inconstitucional, não é normativo;
2º) - em conseqüência, é descabida a ação e por isso mesmo incompetente o S.T.F. para julgá-la;
3º) - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para propô-la, ou mesmo interesse de agir. Alegações improcedentes. Inocorrência, ademais, de omissão a ser suprida, ou de contradição, obscuridade, ambigüidade ou dúvida, a serem sanadas. Embargos declaratórios rejeitados.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 14.08.1996.

Resumo Estruturado

CT0824 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, CARACTERIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, TITULARIDADE, EFETIVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA CT0697 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Referências Legislativas

Observações

Veja ADI-126, ADI-552, ADI-690, ADI-3, RTJ-142/363, ADI-571, ADI-949, ADI-982. Número de páginas: 21. Análise:(JDJ). Revisão:(NCS). Inclusão: 06/11/96, (ARL). Alteração: 22/11/96, (NT). Alteração: 18/02/2011, (LCG).
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