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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73927 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MILTON CARNEIRO, MILTON CARNEIRO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 11-10-1996 PP-38500 EMENT VOL-01845-01 PP-00170

Julgamento

20 de Agosto de 1996

Relator

MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa

"HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA: RÉU REINCIDENTE: PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE: REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA: REDUÇÃO DA PENA CARCERÁRIA, PREVALECENDO, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1. Incensurável o acórdão que, não obstante dar provimento parcial ao recurso de apelação da defesa para reduzir a pena privativa da liberdade, manteve, quanto ao mais, a sentença de primeiro grau que, em face da reincidência, determinou o regime fechado para o início da execução (art. 33 e § 2º, a, b, c, do Código Penal).

Resumo Estruturado

PN0793 , PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, REINCIDÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 21/10/96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743637/habeas-corpus-hc-73927-sp

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