26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73927 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MILTON CARNEIRO, MILTON CARNEIRO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 11-10-1996 PP-38500 EMENT VOL-01845-01 PP-00170
Julgamento
20 de Agosto de 1996
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
"HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA: RÉU REINCIDENTE: PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE: REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA: REDUÇÃO DA PENA CARCERÁRIA, PREVALECENDO, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
1. Incensurável o acórdão que, não obstante dar provimento parcial ao recurso de apelação da defesa para reduzir a pena privativa da liberdade, manteve, quanto ao mais, a sentença de primeiro grau que, em face da reincidência, determinou o regime fechado para o início da execução (art. 33 e § 2º, a, b, c, do Código Penal).
Resumo Estruturado
PN0793 , PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, REINCIDÊNCIA
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 LET-A LET-B LET-C CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(06). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 21/10/96, (NT).
