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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74107 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74107 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CELSO RICARDO RODRIGUES, ISMAEL RUBENS MERLINO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 27-09-1996 PP-36153 EMENT VOL-01843-02 PP-00332
Julgamento
20 de Agosto de 1996
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74107_SP-_20.08.1996.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTE (art. 12 da Lei nº 6.368/76). EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: PEDIDO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE: IMPOSSIBILIDADE LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA: ERRO MATERIAL.

1.Prolatado o despacho que inadmitiu o processamento dos apelos excepcionais em data anterior ao ajuizamento do habeas corpus, fica prejudicado o pedido formulado com base na alegação de constrangimento ilegal caracterizado pelo excesso de prazo.
2. Inviável o deferimento para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso extraordinário; a uma porque o apelo extremo não foi admitido; a duas porquanto, julgada a apelação, não cabe qualquer discussão acerca do direito do réu de recorrer em liberdade, vez que os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo.
3. Se em primeiro grau foram aplicadas as penas de 5 (cinco) anos de reclusão, sendo a pena-base fixada no mínimo legal de 3 (três) anos, acrescida de 2/3 (dois terços) pela qualificadora do art. 18, IV, da Lei nº 6.368/76, mas no segundo grau foi cancelado o aumento pela qualificadora, ocorre uma impropriedade, de natureza material, dizer-se que as penas somam 4 (quatro) anos de reclusão, pois com a exclusão do aumento resulta no retorno da pena para o patamar mínimo de 3 (três) anos. 4. Habeas corpus deferido, em parte, para que a pena privativa da liberdade imposta ao paciente seja reduzida para 3 (três) anos de reclusão.

Resumo Estruturado

PP0242 , SENTENÇA (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE, DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA PP2811 , HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, PROFERIMENTO PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, ERRO MATERIAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00018 INC-00004 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido em parte. Veja HC-69667, RTJ-148/429, HC-70634, RTJ-154/101, HC-69901, RTJ-146/619, HC-71889. N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 07/10/96, (NT). Alteração: 10/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743635/habeas-corpus-hc-74107-sp

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