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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1030 SC

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1030_SC-_22.08.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE EXATORIA E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO: ESTADO DE SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 81, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina.

I. - Transformação, com os seus ocupantes, de cargos de nível médio em cargos de nível superior. Espécie de aproveitamento. Inconstitucionalidade, porque ofensivo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade dos Anexos I e II-55 e II-56 da Lei Complementar 81, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade de votos, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões "Escrivão de Exatoria" e "Fiscla de Mercadorias em Trânsito", respectivos níveis e referências, constantes do Grupo Operacional "Ocupações de Fiscalização e Arredacação - OFA", do Anexo I; dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo II - 55; 5 e 6 do Aenxo II - 56, todos da Lei Complementar n. 081, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Marco Aurélio. Plenário, 22.08.96.

Resumo Estruturado

AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, APROVEITAMENTO, OCORRÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ANEXOS, CONTEÚDO NORMATIVO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Veja ADI-231, RTJ-144/24. Número de páginas: (22). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 20/12/96, (NT). Alteração: 07/01/97, (ARL). Alteração: 08/02/2011, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743628/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1030-sc

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