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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74167 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74167 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
HERON BRITO DE SOUZA, JOVINO DE JESUS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 11-10-1996 PP-38502 EMENT VOL-01845-02 PP-00248
Julgamento
27 de Agosto de 1996
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74167_RJ-_27.08.1996.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO COM RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE PRIVILÉGIO. ADEQUADA DOSAGEM DA PENA.

1. Mantida a classificação do delito no art. 121, § 2º, c.c. o § 1º do mesmo dispositivo legal do Código Penal, incensurável o acórdão que ao fixar a pena-base no mínimo legal para o homicídio qualificado (doze anos), dela deduz a maior fração prevista para caso de diminuição de pena (um terço), disso resultando o menor "quantum" legalmente admissível para a fixação da constrição definitiva: 8 (oito) anos de reclusão.
2. Não colhe reclamar-se por atenuantes não consideradas, vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal.
3. "Habeas corpus" indeferido.

Acórdão

HC 77149 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-11-1998 PP-00003 EMENT VOL-01931-02 PP-00299

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO, CASO DE DIMINUIÇÃO, ATENUANTE, CONSIDERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(08). Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 17/10/96, (ARL). Alteração: 07/01/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743609/habeas-corpus-hc-74167-rj

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