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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 22489 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 22489 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DENIS GUEDES MAGALHAES
Publicação
DJ 04-04-1997 PP-10560 EMENT VOL-01863-01 PP-00175
Julgamento
27 de Agosto de 1996
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_22489_RS-_27.08.1996.pdf
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Ementa

- Despacho de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que implicou a reabertura do prazo para preparo de embargos. Sendo ele recorrível por meio de Agravo de Instrumento (art. 893, § 1º, da C.L.T., art. 338, h, do Regimento Interno do TST, e enunciado nº 214 da Súmula da mais alta Corte trabalhista), não cabe, contra o mesmo, mandado de segurança (art. , II, da Lei nº 1.533-51 e Súmula nº 267 do Supremo Tribunal).

Resumo Estruturado

PC3541 , MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, DESPACHO, MINISTRO, (TST), RECORRIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, MEIO ADEQUADO, EMBARGOS, DESERÇÃO, PRAZO, REABERTURA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Improvido. N.PP.:(18). Análise:(KCC). Revisão:(NCS). Inclusão: 10/04/97, (NT). Alteração: 13/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743600/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-22489-rs