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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73884 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 73884 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SILVAIR FERREIRA LOPES, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 08-11-1996 PP-43202 EMENT VOL-01849-02 PP-00419
Julgamento
27 de Agosto de 1996
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73884_RJ-_27.08.1996.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. OPÇÃO PELO ÍNDICE MÁXIMO.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.

I. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, prevendo o tipo penal os índices mínimo e máximo para o agravamento da pena, em decorrência de causa especial de aumento, não pode a sentença adotar o índice máximo sem fundamentação específica.
II. - Anula-se, no caso, o acórdão e a sentença, no ponto em que foi fixada a pena, para que, mantida a condenação, seja a pena fixada com a devida fundamentação.
III. - H.C. deferido.

Resumo Estruturado

PP3563 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, PENA, FIXAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, MÁXIMO LEGAL, OPÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja HC-69515, RTJ-149/143. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 21/11/96, (NT). Alteração: 04/12/96, (NT).
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