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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 633 CH

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 633 CH
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, QIAN HONG
Publicação
DJ 06-04-2001 PP-00067 EMENT VOL-02026-01 PP-00088
Julgamento
28 de Agosto de 1996
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorEXT_633_CH-_28.08.1996.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO - REPÚBLICA POPULAR DA CHINA - CRIME DE ESTELIONATO PUNÍVEL COM A PENA DE MORTE - TIPIFICAÇÃO PENAL PRECÁRIA E INSUFICIENTE QUE INVIABILIZA O EXAME DO REQUISITO CONCERNENTE À DUPLA INCRIMINAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. PROCESSO EXTRADICIONAL E FUNÇÃO DE GARANTIA DO TIPO PENAL

. - O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. As normas de incriminação que desatendem a essa exigência de objetividade - além de descumprirem a função de garantia que é inerente ao tipo penal - qualificam-se como expressão de um discurso normativo absolutamente incompatível com a essência mesma dos princípios que estruturam o sistema penal no contexto dos regimes democráticos. O reconhecimento da possibilidade de instituição de estruturas típicas flexíveis não confere ao Estado o poder de construir figuras penais com utilização, pelo legislador, de expressões ambíguas, vagas, imprecisas e indefinidas. É que o regime de indeterminação do tipo penal implica, em última análise, a própria subversão do postulado constitucional da reserva de lei, daí resultando, como efeito conseqüencial imediato, o gravíssimo comprometimento do sistema das liberdades públicas. A cláusula de tipificação penal, cujo conteúdo descritivo se revela precário e insuficiente, não permite que se observe o princípio da dupla incriminação, inviabilizando, em conseqüência, o acolhimento do pedido extradicional. EXTRADIÇÃO E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS
. - A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o Supremo Tribunal Federal - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O fato de o estrangeiro ostentar a condição jurídica de extraditando não basta para reduzi-lo a um estado de submissão incompatível com a essencial dignidade que lhe é inerente como pessoa humana e que lhe confere a titularidade de direitos fundamentais inalienáveis, dentre os quais avulta, por sua insuperável importância, a garantia do due process of law. Em tema de direito extradicional, o Supremo Tribunal Federal não pode e nem deve revelar indiferença diante de transgressões ao regime das garantias processuais fundamentais. É que o Estado brasileiro - que deve obediência irrestrita à própria Constituição que lhe rege a vida institucional - assumiu, nos termos desse mesmo estatuto político, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos direitos humanos (art. 4º, II). EXTRADIÇÃO E DUE PROCESS OF LAW. O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo Estado a quem foi dirigido o pedido de extradição. A possibilidade de ocorrer a privação, em juízo penal, do due process of law, nos múltiplos contornos em que se desenvolve esse princípio assegurador dos direitos e da própria liberdade do acusado - garantia de ampla defesa, garantia do contraditório, igualdade entre as partes perante o juiz natural e garantia de imparcialidade do magistrado processante - impede o válido deferimento do pedido extradicional (RTJ 134/56-58, Rel. Min. CELSO DE MELLO). O Supremo Tribunal Federal não deve deferir o pedido de extradição, se o ordenamento jurídico do Estado requerente não se revelar capaz de assegurar, aos réus, em juízo criminal, a garantia plena de um julgamento imparcial, justo, regular e independente. A incapacidade de o Estado requerente assegurar ao extraditando o direito ao fair trial atua como causa impeditiva do deferimento do pedido de extradição. EXTRADIÇÃO, PENA DE MORTE E COMPROMISSO DE COMUTAÇÃO
. - O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses em que se delineia a possibilidade de imposição do supplicium extremum, impede a entrega do extraditando ao Estado requerente, a menos que este, previamente, assuma o compromisso formal de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira - fundada na Constituição Federal (art. 5º, XLVII, a) - permitir a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação. O Chefe da Missão Diplomática pode assumir, em nome de seu Governo, o compromisso oficial de comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade, não necessitando comprovar, para esse efeito específico, que se acha formalmente autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores de seu País. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Artigo 3º, n. 1, a - outorga à Missão Diplomática o poder de representar o Estado acreditante ("État d'envoi") perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), derivando, dessa eminente função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu País. NOTA DIPLOMÁTICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A Nota Diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção juris tantum de autenticidade e de veracidade. Trata-se de documento formal cuja eficácia jurídica deriva das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática. Presume-se a sinceridade do compromisso diplomático. Essa presunção de veracidade - sempre ressalvada a possibilidade de demonstração em contrário - decorre do princípio da boa fé, que rege, no plano internacional, as relações político-jurídicas entre os Estados soberanos. VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE
. - O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão do extraditando. Precedente.

Resumo Estruturado

IN0279 , EXTRADIÇÃO, EXAME DO MÉRITO, DESCABIMENTO, ESTADO ESTRANGEIRO, PEDIDO, LEGALIDADE EXTRÍNSECA, ANÁLISE, POSSIBILIDADE, SISTEMA DE CONTROLE LIMITADO, ADOÇÃO, IMPUTAÇÃO PENAL, ASPECTOS MATERIAIS, APRECIAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE IN0149 , EXTRADIÇÃO, PENA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MORTE, COMUTAÇÃO, ESTADO REQUERENTE, NOTA DIPLOMÁTICA, VERACIDADE, JUSTIÇA BRASILEIRA, PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, COMPROMISSO, QUEBRA ILEGÍTIMA, ANISTIA INTERNACIONAL, DENÚNCIA, PRECEDENTE, EXISTÊNCIA IN0392 , EXTRADIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, VALIDADE, ESTADO REQUERENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTANTE, EXPEDIÇÃO, SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO, AUTORIDADE COMPETENTE, DEFINIÇÃO, IMPOSIÇÃO, DIREITO EXTRADICIONAL, TEMA, IMPOSSIBILIDADE IN0479 , EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE, INOBSERVÂNCIA, IMPUTAÇÃO PENAL, AFERIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DEFRAUDAÇÃO, CÓDIGO PENAL CHINÊS, TIPO, CONTEÚDO DESCRITIVO, IMPRECISÃO, PRECARIEDADE IN0510 , EXTRADIÇÃO, DESCABIMENTO, ESTADO REQUERENTE, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, OCORRÊNCIA, MILITANTE POLÍTICO, DIREITOS HUMANOS, ATIVISTA, EXTRADITANDO, QUALIFICAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, EXISTÊNCIA IN0156 , EXTRADIÇÃO, ESTADO REQUERENTE, RÉU, JULGAMENTO, REGULARIDADE, MAGISTRADO PROCESSANTE, IMPARCIALIDADE, IGUALDADE DAS PARTES, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA PENAL, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, INVIABILIZAÇÃO IN0142 , EXTRADIÇÃO, TRATADO, CRIMINALIDADE, REPRESSÃO, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, MEIO EFETIVO, CONFIGURAÇÃO, LIMITE, DIREITOS FUNDAMENTAIS, TUTELA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, OBSERVÂNCIA IN0149 , EXTRADIÇÃO, PENA DE MORTE, COMUTAÇÃO, COMPROMISSO, PRESTAÇÃO, NOTA DIPLOMÁTICA, EXPEDIÇÃO, EMBAIXADOR, PODERES, ATRIBUIÇÃO, PAÍS REQUERENTE, MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES IN0058 , EXTRADIÇÃO, NOTA VERBAL, CAUSA, COGNIÇÃO, ÂMBITO, RESTRIÇÃO, PEDIDO, EXTENSÃO, DEFINIÇÃO, DADOS, TRANSMISSÃO INFORMAL, MEIO DIPLOMÁTICO, EFICÁCIA, (STF), RECONHECIMENTO IN0479 , EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE, ATENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, JUSTIÇA CHINESA, DEFRAUDAÇÃO, TIPO PENAL, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, CORRESPONDÊNCIA, AUSÊNCIA, PEDIDO, DEFERIMENTO, FUNDAMENTO EXCLUSIVO, (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA) IN0308 , EXTRADIÇÃO, PEDIDO, DEFERIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS HUMANOS, PREVALÊNCIA, EXTRADITANDO, INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, GARANTIAS, OFENSA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MARÇO AURÉLIO) IN0124 , EXTRADIÇÃO, REQUISITOS, PEDIDO EXTRADICIONAL, ESTADO REQUERENTE, PENA DE MORTE, COMUTAÇÃO, COMPROMISSO PRÉVIO, ELEMENTO INDISPENSÁVEL, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA)

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PENAL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: EXTRADIÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL E NO DIREITO BRASILEIRO
  • Autor: GILDA MACIEL CORREA MAYER RUSSOMANO
  • Obra: PROCESSO PENAL TRANSNACIONAL : LINHAS EVOLUTIVAS E GARANTIAS
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
  • Autor: GERALDO EULÁLIO DO NASCIMENTO
  • Obra: O NOVO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO COMENTADO
  • Autor: MIRTÔ FRAGA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. -Veja: Conclusões do Relatório da Delegação do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em visita oficial à República Popular da China. -Acórdãos citados: Ext 183, PPE-207, Ext 524 , Ex (RTJ 140/343) t 560 , Ex (RTJ 166/825) t 662 ;(RTJ 164/420) RTJ 24/247, RTJ 43/169, RTJ 75/13, RTJ 83/3, RTJ 89/716, RTJ 122/886, RTJ 124/6, RTJ 134/56, RTJ 140/436. N.PP.:(115). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 30/05/01, (SVF). Alteração: 16/07/07, (MLR).
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