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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_449_DF-_29.08.1996.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI449 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (9)

Voto-CARLOSVELLOSO (14)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (2)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (3)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743586/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-449-df/inteiro-teor-100459849

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