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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 449 DF

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 449 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 22-11-1996 PP-45683 EMENT VOL-01851-01 PP-00060 RTJ VOL-00162-02 PP-00420

Julgamento

29 de Agosto de 1996

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_449_DF-_29.08.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL: AUTARQUIA: REGIME JURÍDICO DO SEU PESSOAL. Lei 8.112, de 1990, art. 251: INCONSTITUCIONALIDADE.

I. - O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no art. 39 da Constituição, do regime jurídico da Lei 8.112, de 1990.
II. - As normas da Lei 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar. Inteligência do disposto no art. 192, IV, da Constituição.
III. - O art. 251 da Lei 8.112, de 1990, é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal, pelo que é inconstitucional.

Resumo Estruturado

AD2801 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, BANCO CENTRAL, SUJEIÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, SERVIÇO PÚBLICO, EXERCÍCIO, SETOR FINANCEIRO, PODER DE POLÍCIA, DESEMPENHO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, APLICAÇÃO, CONTINUIDADE, LEI, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCOMPATIBILIDADE.

Doutrina

  • Obra: Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta
  • Autor: Celso Antonio Bandeira de Mello
  • Obra: Elementos de Direito Econômico
  • Autor: Eros Roberto Grau

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente. Acórdãos citados: Rp-1425 , Rp-1429 , RE-95751 , RE-101126 , RE-115897 , RE-120932 , (RTJ-125/975) RE-172816 (RTJ-125/982). N.PP.:.(RTJ-110/1094)(RTJ-112/314)(RTJ-126/843)(RTJ-141/273) Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 20/12/96, (NT). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743586/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-449-df

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