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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 449 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 449 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 22-11-1996 PP-45683 EMENT VOL-01851-01 PP-00060 RTJ VOL-00162-02 PP-00420
Julgamento
29 de Agosto de 1996
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_449_DF-_29.08.1996.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL: AUTARQUIA: REGIME JURÍDICO DO SEU PESSOAL. Lei 8.112, de 1990, art. 251: INCONSTITUCIONALIDADE.

I. - O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no art. 39 da Constituição, do regime jurídico da Lei 8.112, de 1990.
II. - As normas da Lei 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não como lei complementar. Inteligência do disposto no art. 192, IV, da Constituição.
III. - O art. 251 da Lei 8.112, de 1990, é incompatível com o art. 39 da Constituição Federal, pelo que é inconstitucional.

Resumo Estruturado

AD2801 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, BANCO CENTRAL, SUJEIÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, SERVIÇO PÚBLICO, EXERCÍCIO, SETOR FINANCEIRO, PODER DE POLÍCIA, DESEMPENHO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, APLICAÇÃO, CONTINUIDADE, LEI, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCOMPATIBILIDADE.

Doutrina

  • Obra: Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta
  • Autor: Celso Antonio Bandeira de Mello
  • Obra: Elementos de Direito Econômico
  • Autor: Eros Roberto Grau

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente. Acórdãos citados: Rp-1425 , Rp-1429 , RE-95751 , RE-101126 , RE-115897 , RE-120932 , (RTJ-125/975) RE-172816 (RTJ-125/982). N.PP.:.(RTJ-110/1094)(RTJ-112/314)(RTJ-126/843)(RTJ-141/273) Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 20/12/96, (NT). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743586/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-449-df

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