Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74125 PI

I - A Constituição do Estado do Piaui - à vista do que lhe concede a Carta da Republica (art. 125-§ 1º) - é expressa no dizer que compete ao tribunal de justiça processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os vereadores (art. 123-III-d - 4). Julgamento em primeira instância ofende a garantia do juiz competente (art. 5º-LIII). A decisão em grau de recurso não redime o vício.

II - A prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da casa legislativa. Precedentes do STF. Presente o necessário nexo entre o exercício do mandato e a manifestação do vereador, há de preponderar a inviolabilidade constitucionalmente assegurada (art. 29 - VIII da CF/88). Habeas corpus concedido para trancar a ação penal a que responde a paciente.

PP2828 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL, VEREADOR, PROCESSO, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO, GRAU DE RECURSO, VÍCIO, SUPERAÇÃO, AUSÊNCIA CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MANIFESTAÇÃO, VINCULAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, IMUNIDADE MATERIAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CASA LEGISLATIVA, RECINTO, IRRELEVÂNCIA

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja INQ-510, RTJ-135/509, INQ-579, RTJ-141/406, INQ-396, RTJ-131/1039. N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 23/04/97, (NT). Alteração: 23/02/06, (MLR).