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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74125 PI

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

FRANCISCA DAS CHAGAS TRINDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74125_PI-_03.09.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. VEREADOR. JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO MANDATO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E AS OPINIÕES E PALAVRAS DO VEREADOR. PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA.

I - A Constituição do Estado do Piaui - à vista do que lhe concede a Carta da Republica (art. 125-§ 1º) - é expressa no dizer que compete ao tribunal de justiça processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os vereadores (art. 123-III-d - 4). Julgamento em primeira instância ofende a garantia do juiz competente (art. 5º-LIII). A decisão em grau de recurso não redime o vício.
II - A prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da casa legislativa. Precedentes do STF. Presente o necessário nexo entre o exercício do mandato e a manifestação do vereador, há de preponderar a inviolabilidade constitucionalmente assegurada (art. 29 - VIII da CF/88). Habeas corpus concedido para trancar a ação penal a que responde a paciente.

Resumo Estruturado

PP2828 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL, VEREADOR, PROCESSO, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO, GRAU DE RECURSO, VÍCIO, SUPERAÇÃO, AUSÊNCIA CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, MANIFESTAÇÃO, VINCULAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, IMUNIDADE MATERIAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CASA LEGISLATIVA, RECINTO, IRRELEVÂNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja INQ-510, RTJ-135/509, INQ-579, RTJ-141/406, INQ-396, RTJ-131/1039. N.PP.:. Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 23/04/97, (NT). Alteração: 23/02/06, (MLR).
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