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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 166 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FENABAN FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS, EM NOME DO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 18-10-1996 PP-39844 EMENT VOL-01846-01 PP-00010
Julgamento
5 de Setembro de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
​
Inteiro TeorADI_166_PE-_05.09.1996.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI166 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-ILMARGALVÃO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743557/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-166-pe/inteiro-teor-100459820

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