jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 166 PE

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 166 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FENABAN FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS, EM NOME DO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 18-10-1996 PP-39844 EMENT VOL-01846-01 PP-00010
Julgamento
5 de Setembro de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_166_PE-_05.09.1996.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.

57, §§ 1º E 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO. FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS. Ilegitimidade ativa. Autora que não reveste a qualidade de confederação sindical, nem, tampouco, a de entidade de classe de âmbito nacional, posto não congregar pessoas físicas, mas apenas jurídicas. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

Resumo Estruturado

CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja ADINQO-36, RTJ-140/3, ADI-398, ADIMC-688, RTJ-147/72, ADINQO-599, RTJ-144/434. N.PP.:(7). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 22/10/96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743557/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-166-pe

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 398 DF