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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 166 PE

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 166 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : FENABAN FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS, EM NOME DO BANCO

Publicação

18/10/1996

Julgamento

5 de Setembro de 1996

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_166_PE-_05.09.1996.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, §§ 1º E 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO. FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS.

Ilegitimidade ativa. Autora que não reveste a qualidade de confederação sindical, nem, tampouco, a de entidade de classe de âmbito nacional, posto não congregar pessoas físicas, mas apenas jurídicas. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação direta por ilegitimidade ativa da autora e cassou a medida liminar concedida. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 05.09.1996.

Resumo Estruturado

CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Veja ADINQO-36, RTJ-140/3, ADI-398, ADIMC-688, RTJ-147/72, ADINQO-599, RTJ-144/434. Número de páginas: 07. Análise:( LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 22/10/96, (NT). Alteração: 18/02/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743557/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-166-pe

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