Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 166 PE

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 166 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

FENABAN FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS, EM NOME DO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Publicação

DJ 18-10-1996 PP-39844 EMENT VOL-01846-01 PP-00010

Julgamento

5 de Setembro de 1996

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_166_PE-_05.09.1996.pdf

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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.

57, §§ 1º E 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO. FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS. Ilegitimidade ativa. Autora que não reveste a qualidade de confederação sindical, nem, tampouco, a de entidade de classe de âmbito nacional, posto não congregar pessoas físicas, mas apenas jurídicas. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

Resumo Estruturado

CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja ADINQO-36, RTJ-140/3, ADI-398, ADIMC-688, RTJ-147/72, ADINQO-599, RTJ-144/434. N.PP.:(7). Análise:(LMS). Revisão:(NCS). Inclusão: 22/10/96, (NT).

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