- Habeas corpus. Pacientes condenados à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, cada, além de 13 dias-multa, como incursos, o primeiro, no art. 157, § 2º, itens I e II, e, o segundo, no art. 157, § 2º, itens I e II, combinado com o art. 29, todos do Código Penal. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

- Habeas corpus. Pacientes condenados à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, cada, além de 13 dias-multa, como incursos, o primeiro, no art. 157, § 2º, itens I e II, e, o segundo, no art. 157, § 2º, itens I e II, combinado com o art. 29, todos do Código Penal.

2. Alegação de erro na dosimetria das penas.

3. Irrelevante a alegação de que era réu confesso e acerca da menoridade, no que concerne à dosimetria da pena. Incabível a fixação de pena abaixo do mínimo legal de quatro anos de reclusão, ut art. 157 do CP.

7. Habeas corpus indeferido.

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, PENA-MÍNIMA, APLICAÇÃO, ATENUANTES, VALORAÇÃO, DESNECESSIDADE, RÉU CONFESSO, MENORIDADE, ALEGAÇÕES, INFLUÊNCIA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00029 ART- 00157 PAR-0002 INC-00001 INC-0002 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja: 71093. N.PP.:(06). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 31/05/01, (MLR). Alteração: 01/06/01, (MLR).

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74048 SP

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