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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74141 RS

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorHC_74141_RS-_10.09.1996.pdf
​
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CP, ART. 110, CAPUT, C/C O ART. 112, I.

I. - Pena de 5 (cinco) meses de detenção: prescrição em 2 (dois) anos ( CP, art. 109, VI). A prescrição da pretensão executória iniciou-se na data do trânsito em julgado para a acusação (28.02.94). Como ainda não teve início o cumprimento da pena - a causa interruptiva ( CP, art. 117, V)- ocorreu a prescrição da pretensão executória.
II. - H.C. deferido.

Resumo Estruturado

PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ACUSAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, TERMO INICIAL

Doutrina

  • Obra: Código Penal Comentado
  • Autor: Celso Delmanto
  • Obra: Manual de Direito Penal
  • Autor: Júlio Fabrini Mirabete

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja RHC-45288, RTJ-50/551, RHC-50545, RTJ-67/407. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 19/11/96, (NT). Alteração: 26/11/96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743535/habeas-corpus-hc-74141-rs

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