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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 202310 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 202310 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PILAO RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA
Publicação
DJ 30-05-1997 PP-23198 EMENT VOL-01871-08 PP-01685
Julgamento
17 de Setembro de 1996
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_202310_SP-_17.09.1996.pdf
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Ementa

ICMS.

Constitucionalidade da exigência desse tributo na operação de fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte, em conformidade com Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 168060 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-08-1997 PP-40232 EMENT VOL-01880-03 PP-00571 RE 174659 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. CELSO DE MELLO DJ 25-08-1995 PP-26058 EMENT VOL-01797-12 PP-02438 RE 157844 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-12-1995 PP-41689 EMENT VOL-01811-03 PP-00517 RE 168034 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-12-1995 PP-41695 EMENT VOL-01811-04 PP-00741 RE 196217 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 09-02-1996 PP-02100 EMENT VOL-01815-09 PP-01812 RE 157893 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-12-1995 PP-41690 EMENT VOL-01811-03 PP-00524 RE 168064 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 13-02-1998 PP-00011 EMENT VOL-01898-03 PP-00607

Resumo Estruturado

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(5). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 09/06/97, (NT). Alteração: 02/03/98, (MLR).
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