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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 197911 PE

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 197911 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO ESTADO DE PERNAMBUCO, SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE ACUCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FETAPE E OUTROS
Publicação
DJ 07-11-1997 PP-57253 EMENT VOL-01890-06 PP-01113
Julgamento
24 de Setembro de 1996
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_197911_PE-_24.09.1996.pdf
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Ementa

1 - DISSÍDIO COLETIVO. Recursos extraordinários providos, para excluir as cláusulas 2ª (piso correspondente ao salário mínimo acrescido de percentual) e 24ª (estabilidade temporária), por contrariarem, respectivamente, o inciso IV (parte final) e I do art. da Constituição, este último juntamente com o art. 10 do ADCT, bem como a cláusula 29ª (aviso prévio de sessenta dias), por ser considerada invasiva da reserva legal específica, instituída no art. , XXI, da Constituição.

2. Recursos igualmente providos, quanto à cláusula 14ª (antecipação, para junho, da primeira parcela do 13º salário), por exceder seu conteúdo à competência normativa da Justiça do Trabalho, cujas decisões, a despeito de configurarem fonte de direito objetivo, revestem o caráter de regras subsidiárias, somente suscetíveis de operar no vazio legislativo, e sujeitas à supremacia da lei formal (art. 114, § 2º, da Constituição).
3. Recursos de que não se conhece no concernente à cláusula 1ª (reajuste salarial), por ausência de pressupostos de admissibilidade, e, ainda, no que toca às cláusulas 52ª (multa pela falta de pagamento de dia de trabalho), 59ª (abrigos para a proteção dos trabalhadores), 61ª (fornecimento de listas de empregados), 63ª (afixação de quadro de avisos), visto não contrariarem os dispositivos constitucionais contra elas invocados, especialmente o § 2º do art. 114. Decisão por maioria, quanto às cláusulas 29ª e 14ª, sendo, no restante unânime.

Resumo Estruturado

TB0100 , DISSÍDIO COLETIVO, PISO SALARIAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, CLÁUSULA, INCONSTITUCIONALIDADE TB0062 , DISSÍDIO COLETIVO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CLÁUSULA, INCONSTITUCIONALIDADE TB0283 , DISSÍDIO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA, CLÁUSULA, RESERVA LEGAL ESPECÍFICA, INVASÃO, AVISO PRÉVIO, PRAZO, AMPLIAÇÃO TB1019 , DISSÍDIO COLETIVO, CLÁUSULA, COMPETÊNCIA NORMATIVA, CONTEÚDO, EXCESSO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ANTECIPAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Conhecido e provido em parte. N.PP.:(18). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/11/97, (KCC).
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