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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74338 PB

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 74338 PB

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JUVENCIO ARRUDA, FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA

Publicação

DJ 23-06-2000 PP-00009 EMENT VOL-01996-01 PP-00021

Julgamento

27 de Setembro de 1996

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74338_PB-_27.09.1996.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Ação penal pública. A interposição de qualquer recurso a ela referente não depende do pagamento prévio de custas e não está, assim, sujeita à deserção por falta de preparo.
3. O pagamento das custas, ônus da condenação criminal ( CPP, art. 804), deve efetuar-se na fase da execução do julgado.
4. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Corte indigitada coatora, no Recurso em sentido estrito n.º 96.001187-8 - Campina Grande, determinando seja processada a apelação criminal interposta pelo paciente.

Resumo Estruturado

PP1062 , AÇÃO PENAL PÚBLICA, CUSTAS, COBRANÇA, MOMENTO, DECISÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, RÉU, , APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PREPARO, FALTA, RECURSO, DESERÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA, OFENSA, ACÓRDÃO, ANULAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja RTJ-109/536. N.PP.:(10). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/07/00, (MLR). Alteração: 24/07/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743443/habeas-corpus-hc-74338-pb

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