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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 196794 PR

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 196794 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO PARANA, EMPRESA HOTELEIRA RAFAGNIN ANDREOLA LTDA
Publicação
DJ 29-11-1996 PP-47183 EMENT VOL-01852-09 PP-01796
Julgamento
1 de Outubro de 1996
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_196794_PR-_01.10.1996.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

I.C.M.S. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.884, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DO ESTADO DO PARANÁ. Constitucionalidade. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ICMS pode incidir sobre o valor total da operação de fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes, desde que tal base de cálculo seja prevista em Lei. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F. R.E. conhecido e provido para restabelecimento da sentença de 1º grau.

Resumo Estruturado

TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, LEGITIMIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-009884 ANO-1991 (PR).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-144795, RTJ-150/872, RE-129877, RTJ-144/630, RE-150400. N.PP.:. Análise:(MHM). Revisão:(JDJ/NCS). Inclusão: 06/12/96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743417/recurso-extraordinario-re-196794-pr

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