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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 200168 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 200168 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
C & A MODAS LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 22-11-1996 PP-45717 EMENT VOL-01851-11 PP-02235
Julgamento
8 de Outubro de 1996
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_200168_RJ-_08.10.1996.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PRETENDIDO CRÉDITO RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Descabimento. "Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento" (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE 200168 ED ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-02-1998 PP-00011 EMENT VOL-01900-05 PP-01079

Resumo Estruturado

TR1267 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CRÉDITO, DESCABIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR FINAL, VESTUÁRIO, COMÉRCIO VAREjISTA, FINALIDADE, BEM, PRODUÇÃO, ENERGIA, INSUMO, UTILIZAÇÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, INAPLICAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ART-00031 INC-00002 (ICMS).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(5). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 29/11/96, (NT). Alteração: 29/09/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743397/recurso-extraordinario-re-200168-rj

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