Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 200168 RJ

Descabimento. "Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento" (art. 31, II, do Convênio ICMS 66/88). Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Recurso não conhecido.

RE 200168 ED ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-02-1998 PP-00011 EMENT VOL-01900-05 PP-01079

TR1267 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CRÉDITO, DESCABIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR FINAL, VESTUÁRIO, COMÉRCIO VAREjISTA, FINALIDADE, BEM, PRODUÇÃO, ENERGIA, INSUMO, UTILIZAÇÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, INAPLICAÇÃO

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(5). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 29/11/96, (NT). Alteração: 29/09/00, (MLR).