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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

GUANAHYRA GOMES MACHADO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_172025_RJ-_08.10.1996.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART.

37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LATROCÍNIO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO, MESES DEPOIS DA FUGA. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da Primeira turma: RE 130.764, Relator Ministro Moreira Alves. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01923-04 PP-00692

Resumo Estruturado

CV1638 , RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, PRESO, FUGA, LATROCÍNIO, NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(06). Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 26/12/96, (SMK). Alteração: 05/10/98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743384/recurso-extraordinario-re-172025-rj

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