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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIA DO ROSARIO AGOSTINHO, RENATO MAZAGAO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO
Publicação
DJ 22-11-1996 PP-45690 EMENT VOL-01851-03 PP-00618
Julgamento
8 de Outubro de 1996
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74510_SP-_08.10.1996.pdf
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Inteiro Teor

HC74510 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-SYDNEYSANCHES (25)

ExtratodeAta (1)

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