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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74510 SP - Inteiro Teor
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIA DO ROSARIO AGOSTINHO, RENATO MAZAGAO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO
Publicação
DJ 22-11-1996 PP-45690 EMENT VOL-01851-03 PP-00618
Julgamento
8 de Outubro de 1996
Relator
SYDNEY SANCHES
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