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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74510 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARIA DO ROSARIO AGOSTINHO, RENATO MAZAGAO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO
Publicação
DJ 22-11-1996 PP-45690 EMENT VOL-01851-03 PP-00618
Julgamento
8 de Outubro de 1996
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74510_SP-_08.10.1996.pdf
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Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. ARTIGOS 12 E 18, I, DA LEI Nº 6.368, DE 21.10.1976. CRIME PROVOCADO. FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO. PENA: AUMENTO (ART. 18, I, DA LEI).

1. Não fica evidenciada hipótese de crime provocado, ou de flagrante forjado, se os agentes participam da obtenção, da guarda e do transporte de cocaína, que se destina ao exterior, consistindo a atividade da Polícia, apenas, em obter informações sobre o propósito deles e em acompanhar seus passos, até a apreensão da droga, em pleno transporte, ainda no Brasil, seguida de prisão em flagrante.
2. Destinando-se a droga ao exterior, incide a majorante do inc. I do art. 18 da Lei nº 6.368, de 21.10.1976, ainda que aquela não chegue até lá, pois o que se quer punir, com maior severidade, mediante esse aumento de pena, é a atividade mais audaciosa dos agentes, que se animam a um tráfico internacional e adotam todas as providências para que ele se viabilize, como ocorreu no caso, apesar da frustração, ditada pela diligência da Polícia.
3. "Habeas Corpus" indeferido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

PP2633 , PRISÃO EM FLAGRANTE, FLAGRANTE PREPARADO, INOCORRÊNCIA, DELITO, PROVOCAÇÃO, INDUZIMENTO, AUSÊNCIA, EXTERIOR, DESTINAÇÃO, COCAÍNA, TRANSPORTE, GUARDA, OBTENÇÃO, AGENTES, ACOMPANHAMENTO, AUTORIDADE POLICIAL PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, CONCURSO DE AGENTES, TÓXICO, TRÁFICO INTERNACIONAL, MAJORANTE, CARACTERIZAÇÃO

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja RCL-314, RTJ-136/1363, HC-61253, RTJ-108/174, HC-63050, HC-67868, RTJ-131/1164, HC-68087, RTJ-133/1164, HC-72246. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(NCS). Inclusão: 13/01/97, (ARL). Alteração: 14/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743362/habeas-corpus-hc-74510-sp

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