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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 657 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 657 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

28/09/2001

Julgamento

10 de Outubro de 1996

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_657_RS-_10.10.1996.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Fixa data para pagamento de remuneração aos servidores públicos do Estado e das autarquias.
3. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, c; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal.
4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação.
5. Inexistência de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 35 da Constituição gaucha. Correspondência com o que se encontra legislado no âmbito federal. Precedentes.
6. Ação julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação direta para declarar a constitucionalidade do art. 35 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Falou pelo requerente o Dr. Sérgio Severo e, pela requerida, o Dr. Juarez Jover. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 10.10.96.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDORES PÚBLICOS, ESTADO-MEMBRO, AUTARQUIAS // AUTONOMIA, COMPETÊNCIA, ESTADOS-MEMBRO, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, COMPETÊNCIA, DISCIPLINA, RELAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDORES // SUBMISSÃO, AUTONOMIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAS, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. - CABIMENTO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, NATUREZA NORMATIVA, NATUREZA REGULAMENTAR, ATIVIDADE ADMINSTRATIVA, FIXAÇÃO, DATA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO MENSAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, SERVIDOR PÚBLICO // INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, ORDEM CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. - EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, (STF), AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, DATA, PAGAMENTO, SERVIDORES PÚBLICOS // EXISTÊNCIA, CORRESPONDÊNCIA, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL. - (VOTO DIVERGENTE), INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, FORMA, PAGAMENTO, SERVIDORES // INOCORRÊNCIA, DIREITO, REAJUSTE AUTOMÁTICO, EXISTÊNCIA, INFLAÇÃO, AUSÊNCIA, REDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS (MINISTRO MOREIRA ALVES).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADIMC 37 (RTJ 129/5), ADIMC 144 (RTJ 146/8), ADIMC 176 (RTJ 143/17), ADIMC 176 (RTJ 132/59), ADIMC 278 (RTJ 142/11), ADIMC 544 (RTJ 141/58). Número de páginas: (27). Análise: (COF). Inclusão: 17/04/02, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR). Alteração: 05/03/2018, GIB.
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