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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73753 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 73753 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ELIO RIBEIRO DE SOUZA, GILBERTO REGO E OUTROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 22-11-1996 PP-45688 EMENT VOL-01851-03 PP-00523

Julgamento

15 de Outubro de 1996

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_73753_RJ-_15.10.1996.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO. CP, ART. 83, IV.

O condenado, para fazer jus ao livramento condicional, deve atender a requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação ordinária. A alegação de inidoneidade da exigência da reparação do dano causado pelo crime como condição para o livramento condicional, por dizer respeito essa exigência apenas ao condenado por sentença definitiva transitada em julgado, pois só a partir daí a condenação se torna certa e, portanto, exigível a obrigação de indenizar, não destoa da lógica do nosso sistema penal que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes de seu julgamento definitivo. O seqüestro de bens não tem o condão de tornar insolvente O réu para o efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como pressuposto para o gozo do livramento condicional. "Habeas corpus" indeferido.

Acórdão

HC 74274 ANO-1996 UF-RJ TURMA-01 N.PP-011 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-11-1996 PP-45689 EMENT VOL-01851-03 PP-00598

Resumo Estruturado

PN0851 , LIVRAMENTO CONDICIONAL, REPARAÇÃO CIVIL DO DANO, EXIGÊNCIA, SENTENÇA CRIMINAL, TRÂNSITO EM JULGADO, ANTERIORIDADE, POSSIBILIDADE. PN0851 , LIVRAMENTO CONDICIONAL, REPARAÇÃO CIVIL DO DANO, CONCESSÃO, CONDIÇÃO, EXIGÊNCIA, RÉU, BENS, SEQUESTRO, INSOLVÊNCIA, AUSÊNCIA, REPARAÇÃO, IMPEDIMENTO, INEXISTÊNCIA. PN0851 , LIVRAMENTO CONDICIONAL, REPARAÇÃO CIVIL DO DANO, OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, INEXISTÊNCIA, RÉU, PRESTAÇÃO, MONTANTE, ESPECIFICAÇÃO, DESNECESSIDADE, OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, DÉBITO, INTEGRALIDADE, RESPONSABILIDADE.

Doutrina

  • Obra: Da Responsabilidade Civil
  • Autor: José de Aguiar Dias

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-71400, HC-72400, HC-74038. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 29/11/96, (ARL). Alteração: 16/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743323/habeas-corpus-hc-73753-rj

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