Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 134064 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 134064 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCELO MELLO MARTINS, ONDINA FERREIRA DE REZENDE E OUTROS, ANTÔNIO ALVES FILHO E OUTROS

Publicação

DJ 18-04-1997 PP-13783 EMENT VOL-01865-02 PP-00306

Julgamento

15 de Outubro de 1996

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

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Ementa

- Não é incompatível a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública (art. 1º do D.L. nº 75-66), com o disposto no art. 117 da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69).

Acórdão

RE 166303 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 20-06-1997 PP-28486 EMENT VOL-01874-05 PP-00948

Resumo Estruturado

PC0146 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00117 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA Nº 1-69)

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja: RE-189942. N.PP.:(09). Análise:(BDS). Revisão:(NCS). Inclusão: 25/04/97, (ARL). Alteração: 08/03/02, (MLR).