jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 134064 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 134064 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARCELO MELLO MARTINS, ONDINA FERREIRA DE REZENDE E OUTROS, ANTÔNIO ALVES FILHO E OUTROS
Publicação
DJ 18-04-1997 PP-13783 EMENT VOL-01865-02 PP-00306
Julgamento
15 de Outubro de 1996
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Não é incompatível a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública (art. do D.L. nº 75-66), com o disposto no art. 117 da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69).

Acórdão

RE 166303 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 20-06-1997 PP-28486 EMENT VOL-01874-05 PP-00948

Resumo Estruturado

PC0146 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIO, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja: RE-189942. N.PP.:(09). Análise:(BDS). Revisão:(NCS). Inclusão: 25/04/97, (ARL). Alteração: 08/03/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743322/recurso-extraordinario-re-134064-df