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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74313 SP

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 74313 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGOSTINHO FERNANDES PERNA, LAZARO PEREIRA DA SILVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 06-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02007-01 PP-00135

Julgamento

22 de Outubro de 1996

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74313_SP-_22.10.1996.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Paciente condenado por atentado violento ao pudor e atentado contra a liberdade sexual de menor, com treze anos e débil mental. Réu amásio da mãe da vítima.
3. Insurge- se o impetrante contra a imposição do regime semi-aberto para o início da execução da pena imposta ao paciente. Fato anterior à Lei dos Crimes Hediondos.
4. A quantidade da pena, os bons antecedentes e a primariedade, por si sós, são insuficientes para garantir o regime mais brando.

Resumo Estruturado

PN0608 , PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO, REGIME ABERTO, GARANTIA, RÉU, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, INSUFICIÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(07). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/12/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743306/habeas-corpus-hc-74313-sp