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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 173682 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ODETE CURY MASI E OUTRO
Publicação
DJ 19-12-1996 PP-51791 EMENT VOL-01855-06 PP-01104
Julgamento
22 de Outubro de 1996
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_173682_SP-_22.10.1996.pdf
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Inteiro Teor

RE173682 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (4)

Voto-SYDNEYSANCHES (23)

ExtratodeAta (1)

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