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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 173682 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 173682 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ODETE CURY MASI E OUTRO
Publicação
DJ 19-12-1996 PP-51791 EMENT VOL-01855-06 PP-01104
Julgamento
22 de Outubro de 1996
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_173682_SP-_22.10.1996.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA: PROVENTOS. VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 E ART. 20 DO ADCT. AUTONOMIA MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Embora, no R.E., alegue o recorrente a ocorrência de violação ao princípio da "autonomia municipal", não indica o dispositivo da Constituição Federal, que teria sido ofendido, de sorte que o apelo não se mostra adequadamente formalizado, nesse ponto.
2. De qualquer maneira, se é exato que a Constituição Federal confere autonomia aos Municípios, nos termos dos artigos 29, 30 e 31, exato também é que deles exige o cumprimento de seus princípios (art. 29). E um desses princípios é o do art. 40, § 4º, que não se aplica apenas aos servidores públicos federais, mas, também, aos estaduais e municipais.
3. Não colhe a alegação de que o acórdão recorrido afrontou o disposto no inciso XXXVI do art. da C.F., segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." É que o julgado não se baseou na lei posterior, para reconhecer o direito das autoras, ora recorridas, mas, sim, no § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
4. Estabelece o § 4º do art. 40 da C.F.: "Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei".
5. A expressão "na forma da lei", contida na parte final desse parágrafo, não significa que somente por lei se fará a revisão ou a extensão, nele referidas, o que retiraria a auto-aplicabilidade da norma constitucional. Significa, apenas, que somente as modificações na remuneração, ou a instituição de novos benefícios ou vantagens, efetuadas na forma da lei, é que se estenderão automaticamente aos inativos.
6. Se dúvida pudesse haver a respeito da eficácia imediata do disposto no § 4ºdo art. 40da parte permanente da C.F., ela ficou afastada, em face do disposto no art. 20 do ADCT, que até fixou um prazo de cento e oitenta dias à Administração pública, para seu cumprimento, a saber: "Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder- se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição." 7. No caso presente, se, ao tempo da aposentação das autoras, a lei municipal então vigente admitia o cômputo de serviço público prestado à União, aos Estados e a outros Municípios e Autarquias em geral, somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade (art. 65, inc. I, da Lei Municipal nº 8.989, de 29.10.1979), o certo é que, posteriormente, a Lei Municipal nº 10.430, de 29.02.1988, no art. 31, veio a admitir o cômputo do mesmo tempo, integralmente, também para efeitos de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. 8. Pouco importa que o parágrafo único desse art. 31 tenha estabelecido que tais disposições alcançariam apenas os benefícios ainda não concedidos, e não teriam efeitos retroativos de qualquer espécie. 9. É que esse parágrafo não foi recebido pela Constituição Federalde 05.10.1988, em face do que dispõe no § 4ºdo art. 40de sua parte permanente, aplicável a todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais, e, também, no artigo 20do ADCT. 10. Tais normas já não permitem que vantagens e benefícios instituídos, para os servidores ativos, deixem de se estender aos aposentados anteriormente, a menos que, por sua natureza, não lhes sejam extensíveis, como diárias, verba para mudança, etc. 11. R.E. não conhecido, já que o acórdão recorrido não violou os princípios constitucionais nele focalizados e deu correta aplicação ao § 4ºdo art. 40da C.F.de 1988 e ao art. 20 do ADCT. 12. Decisão unânime. 13. Precedentes de ambas as Turmas.

Acórdão

AI 196480 AgR ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00047 EMENT VOL-01896-07 PP-01342 RE 145040 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-014 Min. SYDNEY SANCHES DJ 28-05-1999 PP-00021 EMENT VOL-01952-04 PP-00633 RE 175985 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-08-1999 PP-00016 EMENT VOL-01958-03 PP-00484

Resumo Estruturado

PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, APLICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REVISÃO, IDENTIDADE, PROPORÇÃO, DATA, SERVIDOR, ATIVIDADE AD2618 , SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGENS, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DA SEXTA PARTE, INATIVO, EXTENSÃO AD2554 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, INCLUSÃO, PROVENTOS, VANTAGENS, GARANTIA CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, SERVIDOR, ATIVIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(31). Análise:(AAF). Revisão:(NCS). Inclusão: 26/12/96, (SMK). Alteração: 31/08/99, (MLR).
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