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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 144660 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 144660 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PAES MENDONÇA S/A, JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E OUTROS
Publicação
DJ 21-11-1997 PP-60598 EMENT VOL-01892-03 PP-00519
Julgamento
23 de Outubro de 1996
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_144660_RJ-_23.10.1996.pdf
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Ementa

ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS IMPORTADAS. FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. CF/88, ART.

155, § 2º, IX, A. Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (art. 23, § 11, da Carta de 1969), a primeira, na supressão das expressões: "a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular"; e, a segunda, em deixar expresso caber "o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria". Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço da mercadoria ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei nº 6.374/89, art. , V). Acórdão que, no caso, não dissentiu dessa orientação. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE 212483 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-12-1997 PP-63921 EMENT VOL-01894-07 PP-01233 RE 212689 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-016 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 05-12-1997 PP-63941 EMENT VOL-01894-07 PP-01255 RE 215030 ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-12-1997 PP-63923 EMENT VOL-01894-08 PP-01440 RE 215659 ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-12-1997 PP-63925 EMENT VOL-01894-08 PP-01563 RE 215770 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 05-12-1997 PP-63941 EMENT VOL-01894-08 PP-01604 RE 215850 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63939 EMENT VOL-01894-09 PP-01648 RE 216115 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63928 EMENT VOL-01894-09 PP-01710 RE 216491 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-12-1997 PP-63929 EMENT VOL-01894-09 PP-01754 RE 216491 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-12-1997 PP-63929 EMENT VOL-01894-09 PP-01754 RE 216986 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63930 EMENT VOL-01894-09 PP-01825 RE 217102 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63930 EMENT VOL-01894-09 PP-01835 RE 217188 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63931 EMENT VOL-01894-10 PP-01847 RE 217321 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63931 EMENT VOL-01894-10 PP-01867 RE 217513 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63939 EMENT VOL-01894-10 PP-01911 RE 217742 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 05-12-1997 PP-63932 EMENT VOL-01894-10 PP-01952 RE 217891 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63933 EMENT VOL-01894-10 PP-01997 RE 217986 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-019 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 05-12-1997 PP-63933 EMENT VOL-01894-11 PP-02042 RE 218446 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 05-12-1997 PP-63934 EMENT VOL-01894-11 PP-02102 RE 218596 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63934 EMENT VOL-01894-11 PP-02118 RE 219045 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-69935 EMENT VOL-01894-11 PP-02165 RE 220318 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 05-12-1997 PP-63937 EMENT VOL-01894-11 PP-02234 AI 198340 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 12-12-1997 PP-65573 EMENT VOL-01895-05 PP-01030 RE 200978 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65583 EMENT VOL-01895-06 PP-01136 RE 210634 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-12-1997 PP-65587 EMENT VOL-01895-08 PP-01548 RE 211688 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-12-1997 PP-65588 EMENT VOL-01895-01 PP-01579 RE 214498 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-12-1997 PP-65590 EMENT VOL-01895-09 PP-01756 RE 216109 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 12-12-1997 PP-65592 EMENT VOL-01895-10 PP-01972 RE 217199 ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65594 EMENT VOL-01895-11 PP-02166 RE 217200 ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65603 EMENT VOL-01895-11 PP-02170 RE 217429 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65603 EMENT VOL-01895-11 PP-02209 RE 217508 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-12-1997 PP-65595 EMENT VOL-01895-11 PP-02245 RE 217627 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-12-1997 PP-65595 EMENT VOL-01895-11 PP-02250 RE 217881 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-12-1997 PP-65595 EMENT VOL-01895-11 PP-02303 RE 218116 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65603 EMENT VOL-01895-11 PP-02331 RE 218450 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65596 EMENT VOL-01895-12 PP-02388 RE 218635 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-12-1997 PP-65598 EMENT VOL-01895-12 PP-02442 RE 214974 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00027 EMENT VOL-01899-07 PP-01305 RE 218268 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00031 EMENT VOL-01899-08 PP-01612 RE 218283 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-019 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 20-02-1998 PP-00031 EMENT VOL-01899-08 PP-01618 RE 218756 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00033 EMENT VOL-01899-09 PP-01734 RE 219688 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01899-10 PP-02072 RE 220248 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00040 EMENT VOL-01899-11 PP-02273 RE 220264 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00041 EMENT VOL-01899-11 PP-02282 RE 220475 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 20-02-1998 PP-00042 EMENT VOL-01899-12 PP-02352 AI 181992 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 27-04-1998 PP-00007 EMENT VOL-01904-04 PP-00750 RE 217526 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-04-1998 PP-00025 EMENT VOL-01904-09 PP-01935 RE 218194 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-04-1998 PP-00021 EMENT VOL-01906-08 PP-01624 RE 222229 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 17-04-1998 PP-00025 EMENT VOL-01906-10 PP-02098 RE 222551 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-04-1998 PP-00026 EMENT VOL-01906-10 PP-02142 RE 222284 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 24-04-1998 PP-00015 EMENT VOL-01907-05 PP-01051 RE 212689 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 17-04-1998 PP-00013 EMENT VOL-01906-07 PP-01407 RE 215770 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 17-04-1998 PP-00014 EMENT VOL-01906-07 PP-01466 RE 217188 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-04-1998 PP-00011 EMENT VOL-01907-04 PP-00862 RE 217906 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-12-1998 PP-00063 EMENT VOL-01936-06 PP-01191 RE 230679 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 18-12-1998 PP-00068 EMENT VOL-01936-10 PP-01998

Resumo Estruturado

TR1309, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO GERADOR, RECOLHIMENTO, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: não conhecido. Obs.: - O RE-218635 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados. - O RE-217891 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados. - O AI-198340-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados. - O RE-216115 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados. N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(JDJ/AAF). Inclusão: 03/12/97, (MLR). Alteração: 23/06/04, (JVC).
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