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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 74420 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 74420 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PEDRO LEONARDO VERVICAL FRANCISCO, MASAHIRO TANABE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 19-12-1996 PP-51768 EMENT VOL-01855-02 PP-00389
Julgamento
29 de Outubro de 1996
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74420_RJ-_29.10.1996.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE PEQUENA - IRRELEVÂNCIA - AGENTE USUÁRIO DA DROGA - CESSÃO GRATUITA A TERCEIROS DA SUBSTÂNCIA TÓXICA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO (LEI Nº 6.368/76, ART. 12)- REEXAME DE PROVA - INIDONEIDADE DO WRIT CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO

. - A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente a droga e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substância tóxica ou que gera dependência física ou psíquica. A cessão gratuita de substância entorpecente (cloridrato de cocaína) equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substância tóxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do tráfico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do art. 12 da Lei nº 6.368/76
. - A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga
. - Não descaracteriza o delito de tráfico de substância entorpecente o fato de a Polícia haver apreendido pequena quantidade do tóxico em poder do réu
. - O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.

Resumo Estruturado

PN0421 , TÓXICO, FORNECIMENTO GRATUITO, EQUIVALÊNCIA, FORNECIMENTO ONEROSO, TRÁFICO, TIPICIDADE, CARACTERIZAÇÃO PN0567 , TÓXICO, POSSE E USO, QUANTIDADE, REDUÇÃO, IRRELEVÂNICA PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, IMPROPRIEDADE

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: TÓXICOS: PREVENÇÃO - REPRESSÃO
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

Votação: Unânime. Resultado: INDEFERIDO. VEJA: HC-69806, HC-68677, HC-68974, HC-68958. N.PP.:. Análise:(AAF). Inclusão: 21/12/96, (SMK). Alteração: 14/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743258/habeas-corpus-hc-74420-rj

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