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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74404 BA

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_74404_BA-_29.10.1996.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E DE TENTATIVA DE ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL. PETIÇÃO INICIAL EM QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É COERENTE COM O PEDIDO. ORDEM DE HABEAS-CORPUS CONCEDIDA EX-OFFÍCIO.

1. Petição inicial em que não há coerência entre a causa de pedir - que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que anulou todos os atos da execução da sentença condenatória criminal - e o pedido, o qual diz respeito a outras questões: concessão de livramento condicional ou de liberdade ou de prisão domiciliar. 1.1 Não se conhece de pedido de livramento condicional formulado perante esta Corte, em sede de habeas-corpus, quando não há notícia nos autos de que a autoridade coatora está sob a jurisdição desta Corte nem comprovação de que o paciente preenche os requisitos legais para obter o benefício.
1.2 Não se conhece de pedido para que o paciente aguarde a decisão do pedido de livramento condicional em liberdade sem que se saiba qual autoridade está procrastinando o pedido.
1.3 A prisão domiciliar só pode ser concedida a beneficiário de regime aberto e, sendo do sexo masculino, que seja maior de 70 anos ou esteja acometido de doença grave (art. 117 da LEP). 2. Habeas-corpus não conhecido. 3. Ordem de habeas-corpus concedida ex-offício para anular o acórdão do Recurso Criminal nº 14.519-3 na parte em que decidiu sobre matéria não recorrida pela defesa, e de forma contrária aos seus interesses, ficando mantido na parte em que nega provimento ao agravo em execução, nos termos em que interposto.

Acórdão

HC 74444 ANO-1996 UF-BA TURMA-02 N.PP-011 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-12-1996 PP-51768 EMENT VOL-01855-02 PP-00407

Resumo Estruturado

PP0066 , HABEAS CORPUS, PETIÇÃO, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, IDENTIDADE, INEXISTÊNCIA PN0464 , LIVRAMENTO CONDICIONAL, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, AUSÊNCIA, PEDIDO, LIBERDADE, DESCABIMENTO, AUTORIDADE COATORA, INDICAÇÃO, AUSÊNCIA PN0618 , PENA, PRISÃO DOMICILIAR, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, BENEFICIÁRIO, REGIME ABERTO, SEXO MASCULINO, SEPTUAGENÁRIO, DOENÇA GRAVE PP1579 , HABEAS CORPUS, CONCESSÃO EX OFFICIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACÓRDÃO, ANULAÇÃO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATTUM", APLICAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: NÃO CONHECIDO E CONCEDIDO EX-OFFICIO. VEJA HC-74444. N.PP.:.(11) Análise:(AAF). Revisão:(). Inclusão: 26/12/96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/743257/habeas-corpus-hc-74404-ba

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